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Registo Nacional dos serviços do Estado
Lei n.º 20/2011
D.R. n.º 98, Série I de 2011-05-20
Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo
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Legislação mais consultada
- Ensino Profissional - Contratos Programa 2015/2018
- Delegação de competências do ME
- Multileis - Este site mudou para http://multileis.pt
- Programa de Generalização das Refeições Escolares
- Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
- Regime de Fruta Escolar (RFE)
- Transporte Escolar
- Avaliação e certificação dos manuais escolares
- Avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos
- Seguro Escolar
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Acesso a profissões acidentes de trabalho Administração Pública Agregação de Agrupamentos Alunos-Acesso ao Ensino Superior Alunos; matrículas no ensino secundário;matrículas no ensino básico;multileis; apólice de seguro obrigatório Avaliação Avaliação de professores avaliação do desempenho Ação Social Escolar Bolsa de classificadores Bolsa de professores classificadores Calendário Escolar 2015-2016 Cargos de direção Competências TIC Contratos de Autonomia Contratos Programa Crédito horário código do trabalho Enquadramento orçamental Ensino Profissional Escolaridade Obrigatória escolas Estatuto da Carreira Docente Estatuto da carreira docente 2012 estatuto da carreira docente actualizado Estatuto do aluno e ética escolar Fruta Escolar Governadores civis Interoperabilidade na administração pública Legislação Escolar Lei de Bases do Sistema Educativo Lei Orgânica Leite escolar Manuais escolaes Manuais Escolares Metas Curriculares Organização do ano letivo Orçamento Geral do Estado Portugal Recrutamento e mobilidade Refeições Escolares Regime de Autonomia Regime jurídico de autonomia das escolas Retenções Seguro Escolar Suplementos Remuneratórios trabalhador por conta de outrem Transporte Escolar
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