Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)

Decreto-Lei n.º 92/2011
D.R. n.º 143, Série I de 2011-07-27

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Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)

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Apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem

Portaria n.º 256/2011
D.R. n.º 127, Série I de 2011-07-05

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Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes

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