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Estatuto do Aluno e Ética Escolar
DR Nº 172 SÉRIE I, 05-09-2012 Pág. 5103 a 5119
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro
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