Category Archives: Modernização Administrativa
Plataforma de Interoperabilidade na Administração Pública
Resolução do Conselho de Ministros nº 42/2015
DR Nº 118/2015, Série I de 19-06-2015 Pág. 4143
Emissor:Presidência do Conselho de MinistrosPáginas:4143 – 4146
Sumário:Determina a adoção preferencial da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP) na troca de informação entre serviços e organismos da Administração Pública, e aprova o regime de utilização e os níveis de serviço iAP
Medidas de Modernização Administrativa
Decreto-Lei nº 135/99
DR. Nº 94 – I de 22 de Abril PAG. 2126
EMISSOR:Presidência do Conselho de Ministros
SUMÁRIO:Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa.
Multileis 