Apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem

Portaria n.º 256/2011
D.R. n.º 127, Série I de 2011-07-05

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Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes

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