Regime de Fruta Escolar (RFE)

Portaria nº 375/2015
DR Nº 205/2015, Série I de 20-10-2015 pág. 9144

Emissor:Ministérios da Agricultura e do Mar, da Saúde e da Educação e Ciência
Sumário:Institui o regime de fruta escolar (RFE), estabelecendo as regras nacionais complementares do regime de ajuda para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime europeu de distribuição de fruta nas escolas, e de certos custos conexos, previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento e do Conselho, de 17 de dezembro