Administração Pública – Mobilidade especial

Portaria n.º 182/2011
D.R. n.º 87, Série I de 2011-05-05
Estabelece os termos da instrução e tramitação dos pedidos de colocação em situação de mobilidade especial, por opção voluntária, e de concessão de licença extraordinária.

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Opção voluntária pela situação de mobilidade
especial e licença extraordinária
Pela presente portaria são estabelecidos, em anexo, os termos da instrução e tramitação dos pedidos de colocação em situação de mobilidade especial por opção voluntária e de concessão de licença extraordinária a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 36.º do Decreto -Lei n.º 29 -A/2011, de 1 de Março, bem como os pressupostos e principais critérios a ter em conta em sede de apreciação e decisão de tais pedidos pelos membros do Governo a que se refere a alínea c) do n.º 1 da mesma disposição, e o n.º 13 do artigo 32.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro.
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