Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional

Dez 17

Posted by

Decreto-Lei nº 251-A/2015 17-12-2015
Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional

Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
Sumário:Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional

O presente decreto-lei aprova o regime de organização e funcionamento do XXI Governo Constitucional, adotando a estrutura adequada ao cumprimento das prioridades enunciadas no seu Programa.

Posted on 17/12/2015, in Leis Orgânicas, Organização Administrativa (XXI Governo) and tagged . Bookmark the permalink. Deixe um comentário.

Deixe um comentário