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Transferências para as Autarquias Locais
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Portaria nº 268-B/2012
DR Nº 169 SÉRIE I, 2º S, 31-08-2012 Pág. 5006-(482)
EMISSOR : Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social
SUMÁRIO : Estabelece o regime temporal das transferências das verbas para as autarquias locais
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Decreto-Lei nº 55/2009
DR Nº 42 I 02-03-2009 PAG. 1424
EMISSOR:Ministéro da Educação
SUMÁRIO:Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar.
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