Category Archives: Orçamento Geral do Estado
Legislação relacionada com o Orçamento Geral do Estado
Lei de enquadramento orçamental
Lei n.º 22/2011
D.R. n.º 98, Série I de 2011-05-20
Quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental) e republicação
Registo Nacional dos serviços do Estado
Lei n.º 20/2011
D.R. n.º 98, Série I de 2011-05-20
Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo
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