Estatuto do Aluno e Ética Escolar

---

Ebook em formato EPUB para iPad/iPhone. Download grátis – Pague com Twitter ou Facebook

---

(Lei nº 51/2012) Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro