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Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)
Decreto-Lei n.º 92/2011
D.R. n.º 143, Série I de 2011-07-27
Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)
Posted by multileis
Decreto-Lei n.º 92/2011
D.R. n.º 143, Série I de 2011-07-27
Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)