Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional

Decreto-Lei nº 251-A/2015 17-12-2015
Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional

Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
Sumário:Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional

O presente decreto-lei aprova o regime de organização e funcionamento do XXI Governo Constitucional, adotando a estrutura adequada ao cumprimento das prioridades enunciadas no seu Programa.

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